| 20/10/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 21/10/1991 |
Publicada errata do PL (D.O.E. p. 106 ) |
| 30/10/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/11/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/11/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (2142) |
| 12/11/1991 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social |
| 12/11/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2131) |
| 12/11/1991 |
Entrada na CCJ |
| 27/02/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 05/03/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (234) |
| 06/03/1992 |
Publicado o Parecer nº 0287 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 88) |
| 03/04/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (610) |
| 03/04/1992 |
81ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto |
| 06/04/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (563) |
| 07/04/1992 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017 |