11/12/1963 |
Apresentado D.A. 13/12/63 |
28/12/1963 |
Emenda 1/63 do Dep. Costábile Romano |
13/04/1964 |
Parecer 147/64 da CCJ , favorável ao PL e contrário à emenda D.A. 15/04/64 |
04/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão e rejeitada a emenda D.A. 07/05/64 |
14/05/1964 |
Parecer 1013/64 da CF, favorável D.A. 14/05/64 (pé da sessão) |
15/05/1964 |
Adiada a segunda discussão a requerimento do Dep. Chaves do Amarante D.A. 20/05/64 |
15/04/1966 |
Lei 9303 D.O. 16/04/66 - Promulgada pelo Executivo 20/12/65. Ato Institucional nº 2. |
15/09/2017 |
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