| 02/12/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 05/12/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 11/12/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 12/12/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (2597) |
| 14/12/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31 e 33) |
| 14/12/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2381) |
| 14/12/1995 |
Entrada na CCJ |
| 01/02/2001 |
Encaminhado para arquivo de acordo com o artigo 177 da IX CRI. |
| 01/02/2001 |
Enviado ao STAM. |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
| 14/03/2001 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02116/2001) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.136 |