| Ementa |
Assegura ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Natividade da Serra, no caso de se iniciarem as barragens dos rios Paraibuna e Paraitinga, naquele Município, para formação da Usina de Caraguatatuba, o direito de preferência no provimento das serventias de igual natureza ou de tabelionatos de notas e anexos vagos ou que vierem a ser criados.
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