| 28/11/1967 |
Apresentado. D.A. 30/11/1967 |
| 03/05/1968 |
Parecer n.º 160/68 da C.C.J. contrário. D.A. 05/04/1968 |
| 02/07/1970 |
Arquive-se de acordo com o artigo 1º das Disposições Transitórias. |
| 08/07/1970 |
Conferido pelo processo original. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.016 |