| 08/11/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
| 11/11/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/11/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/11/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (2280) |
| 20/11/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 20/11/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2193) |
| 20/11/1991 |
Entrada na CCJ |
| 06/12/1991 |
Juntado a este o PL 473/90 |
| 11/12/1991 |
Publicado despacho de juntada |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |