| 04/12/1967 |
Apresentado - D.A. 07/12/1967 |
| 15/05/1968 |
Parecer n. 352/68 da C.C.J. favorável - D.A. 17/05/1968 |
| 15/05/1968 |
Parecer n. 353/68 da C.E.C. aprovando o Projeto de Lei nos termos do art. 31 da III C.R.Interno - D.A. 17/05/1968 |
| 01/07/1970 |
Arquive-se de acordo com o artigo 1º das disposições transitórias. |
| 06/07/1970 |
Conferido pelo processo original. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.016 |