| 25/10/1967 |
- Apresentado - D.A. 27/10/1967 |
| 12/08/1968 |
- Parecer nº 721/68 da C.C.J. contrária à proposição e propondo a transformação do PL. em indicação - D.A. 14/08/1968
- Parecer nº 722/68 da C.C.J. transformando do PL. em indicação - D.A. 14/08/1968
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| 01/07/1970 |
- Arquive-se de acordo com o Art. 1º das disposições transitórias. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.014 |