| 07/12/1967 |
Apresentado. D.A. 12/12/1967. |
| 06/08/1968 |
Apensado a este o projeto de Lei 251/66. |
| 05/04/1971 |
Arquivado juntamente com o projeto de Lei 251/66 de acordo com o disposto no artigo 180 do regimento interno. |
| 15/04/1971 |
Conferido pelo processo original. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.016 |