| 09/11/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00086 |
| 12/11/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 19/11/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 20/11/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (2295) |
| 21/11/1991 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 21/11/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2199) |
| 21/11/1991 |
Entrada na CCJ |
| 19/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 05) |