30/10/1967 |
Parecer n.º 1209/68 da C.C.J. contrário. - D.A. 01/11/1968. |
20/11/1967 |
Apresentado. D.A 22/11/1967. |
01/07/1970 |
Arquive-se de acordo com o artigo 1º das Disposições Transitórias. |
06/07/1970 |
Conferido pelo processo original. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.015 |