| 22/04/1963 |
Apresentação - D.A. 24/04/1963. |
| 22/04/1963 |
Apresentação - D.A. 24/04/1963. |
| 20/09/1963 |
Parecer 2288/63 do relator especial Deputado Pinheiro Juniro pela C.C.J. favorável 24/0901963. |
| 20/09/1963 |
Parecer 2288/63 do relator especial Deputado Pinheiro Juniro pela C.C.J. favorável 24/0901963. |
| 13/08/1965 |
Juntados a este os P.L. seguintes: 1638/63; 99/64; 100/64 103/64; e 104/64. |
| 13/08/1965 |
Juntados a este os P.L. seguintes: 1638/63; 99/64; 100/64 103/64; e 104/64. |
| 02/05/1967 |
Arquive-se, face ao disposto no § 1.º do artigo 22 da Constituição do Estado. |
| 02/05/1967 |
Arquive-se, face ao disposto no § 1.º do artigo 22 da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.013 |