| 15/03/1960 |
Apresentado |
| 25/03/1960 |
Emenda nº 01 (RG 08/60) do Deputado Norberto Nayer |
| 16/05/1960 |
Parecer nº 513/60 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com emendas |
| 27/05/1960 |
Aprovado em primeira discussão com emenda |
| 13/12/1960 |
Parecer nº 3323/60 da Comissão de Finanças favorável apresentado emenda - D.A. 15/12/60 |
| 21/12/1960 |
Aprovado em segunda discussão com emenda da Comissão de Finanças e rejeitada a emenda nº 1 - D.A. 24/12/60 |
| 27/12/1960 |
Parecer nº 3378/60 da Comissão de Redação - D.A. 27/12/60 |
| 31/12/1960 |
Lei nº 6025 publicada em D.A. 04/01/61 |
| 04/01/1961 |
Autógrafo nº 6500/61, publicado em D.A. 04/01/61
|
| 11/01/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.036 |