| 15/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 523/60 da Comissão de Constituição e Justiça favorável |
| 27/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 12/09/1960 |
Parecer nº 2362/60 da Comissão de Educação e Cultura favorável |
| 19/04/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. de 21/04/61 |
| 02/05/1961 |
Parecer nº 459/61 - D.A. 04/09/61 |
| 18/05/1961 |
Autógrafo nº 6561/61 - D.A. 20/05/61 |
| 25/05/1961 |
Lei nº 6067 de publicação em D.O. em 26/05/61 - Veto Parcial |
| 16/06/1961 |
Parecer nº 949/61 daa Comissão de Educação e Cultura favorável ao Veto - D.A. de 18/06/61 |
| 23/06/1961 |
Veto Parcial mantido - D.A. de 25/06/61 |
| 04/08/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.036 |