| 15/03/1960 |
Apresentado |
| 20/07/1960 |
Parecer nº 1537/60 da Comissão de Constituição e Justiça favorável |
| 20/07/1960 |
Parecer nº 1538/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 23/06/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 25/06/1961 |
| 04/08/1961 |
Parecer nº 1192/61 da Comissão de Redação - D.A. 06/08/61 |
| 25/08/1961 |
Autógrafo nº 6742 - D.A. 23/08/61 |
| 28/08/1961 |
Lei nº 6212 de 28/08/61 - D.A. 29/08/61 |
| 12/09/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.036 |