| 15/03/1960 |
Apresentado |
| 20/07/1960 |
Parecer nº 1539/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 20/07/1960 |
Parecer nº 1540/60 da Comissão de Fiscalização e Controle - favorável |
| 01/09/1960 |
Aprovado em discussão única |
| 13/09/1960 |
Parecer nº 2365/60 da Comissão de Redação |
| 12/10/1960 |
Autógrafo nº 6402/60 |
| 18/10/1960 |
Lei nº 5924/60 publicada em D.O. de 20/10/60 |
| 21/10/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.036 |