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23/02/2010
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Publicado (DA. pág. 18)
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23/02/2010
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Autuado e Protocolado.
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24/02/2010
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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24/02/2010
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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03/03/2010
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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03/03/2010
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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10/03/2010
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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05/04/2010
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Comunicado Vencimento do Prazo
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05/04/2010
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Presidente solicita Relator Especial.
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11/06/2010
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Devolvido sem parecer
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11/06/2010
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Juntado pedido de Relator Especial
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14/06/2010
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Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
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14/06/2010
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Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
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18/06/2010
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Recebido com parecer solicitando a documentação faltante,do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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22/06/2010
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Encaminhado ao Presidente do TCE, ofício SGP n.4786/10, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-14683/026/06, indicadas na cota do Senhor Deputado Celino Cardoso, Relator Especial em substituição à CFO.
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20/09/2010
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Recebido Ofício CGCRRM n.1700/10 do TCE acompanhado da documentação solicitada.
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21/10/2010
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Recebido com parecer favorável, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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22/10/2010
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Publicado Parecer nº 1618/10, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.10)
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22/10/2010
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Publicado o PDL nº 62/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1618/10. (DA p. 10)
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22/10/2010
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 62/2010
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