| 15/03/1960 |
Apresentado |
| 29/04/1960 |
Parecer nº 418/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com emenda |
| 23/05/1960 |
Aprovado em primeira discussão com emenda |
| 17/10/1960 |
Parecer nº 2577/60 da Comissão de Higiene, favorável |
| 17/10/1960 |
Parecer nº 2578/60 da Comissão de Finanças favorável |
| 11/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 13/06/62 |
| 17/08/1962 |
Parecer nº 1614/62 da Comissão de Redação - D.A. 19/08/62 |
| 15/10/1962 |
Autógrafo nº 7738/62 - D.A. 17/10/62
|
| 15/10/1962 |
Lei nº 7161 publicado em D.O. - 15/10/62 |
| 15/10/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.036 |