10/09/1963 |
Apresentado. Poder Executivo / Mensagem nº 224/63. DA 12/09/63 |
16/09/1963 |
Emenda nº 1 (SL 225/63) do Deputado Pinheiro Júnior - 18/09/63 |
17/09/1963 |
Emenda nº 2 (SL 227/63) do Deputado Pinheiro Júnior - 19/09/63 |
23/10/1963 |
Juntado à este o Processo nº 8.849/63 |
05/11/1963 |
Parecer nº 3.273/63 da CCJ, favorável ao PL e as emendas de fls. 8 e 9. 07/11/63 |
19/11/1963 |
Aprovado em 1a. discussão, salvo emendas, sendo todas rejeitadas. DA 22/11/63 |
06/12/1963 |
Parecer 3754/63 da CCj, favorável ao PL, rejeitando as emendas de fls. 16 e, adotando as sugestões de emenda de fls 21 a 28.
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13/12/1963 |
Mensagem nº 282/63 do sr. Governador, com alterações.
Parecer 4179/63 da CF, favorável a mensagem aditiva de fls. 32 e 35, bem como da sugestão de emenda de fls. 21, e pela rejeição das sugestões de emendas de fls.22 a 28. |
20/12/1963 |
Parecer 4231/63 da CCJ, favorável com substitutivo. |
21/12/1963 |
Parecer 4267/63 da CF, contrário ao substitutivo de fls. 42 - 45. |
29/12/1963 |
Aprovado em 2a. discussão na forma do substitutivo e aprovada a emenda de fls. 21, ficando prejudicadas as demais. DA 10/01/64 |
10/01/1964 |
Parecer 32/64 da CR. |
16/01/1964 |
Autógrafo nº 8.905/64 |
23/01/1964 |
Lei nº 8.070, publicada em DO de 24/01/64 - veto parcial. |
17/03/1964 |
Mensagem nº 10/64 do sr. Governador, com veto parcial. 19/03/64 |
10/04/1964 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
29/04/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.043 |