| 15/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 586/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 17/08/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 28/06/1961 |
Parecer nº 1135/61 da Comissão de Educação e Cultura favorável - D.A. 01/07/61 |
| 28/06/1961 |
Parecer nº 1136/61 da Comissão de Finanças favorável - D.A. 01/07/61 |
| 17/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 19/05/62 |
| 17/08/1962 |
Parecer nº 1615/62 da Comissão de Redação - D.A. 19/08/62 |
| 15/10/1962 |
Autógrafo nº 7720/62 - D.A. 17/10/62 |
| 17/10/1962 |
Mensagem nº 261/62 com veto total - D.A. 19/10/62 |
| 06/11/1962 |
Veto total mantido - D.A. 08/11/62
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.036 |