| 15/03/1960 |
Apresentado |
| 30/06/1960 |
Parecer nº 1112/60 da Comissão de Constituição e Justiça, transformando o Projeto de Lei em Indicação |
| 09/11/1962 |
Em primeira discussão o projeto foi refeitado sendo transformado em Indicação - D.A. 10/11/62 |
| 16/11/1962 |
Transformado na Indicação nº 610/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.036 |