| 15/03/1960 |
Apresentado |
| 01/07/1960 |
Parecer nº 1201/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 01/07/1960 |
Parecer nº 1202/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 14/10/1960 |
Aprovado em discussão única |
| 27/10/1960 |
Parecer nº 2759/60 da Comissão de Redação |
| 10/11/1960 |
Autógrafo nº 6433/60 |
| 14/11/1960 |
Lei nº 5951 publicada em D.O. de 15/11/60 |
| 21/11/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.036 |