| 16/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 583/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 01/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 19/09/1960 |
Parecer nº 2420/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 19/09/1960 |
Parecer nº 2421/60 da Comissão de Finanças - favorável |
| 21/10/1960 |
Aprovado em segunda discussão |
| 09/11/1960 |
Parecer nº 2860/60 da Comissão de Redação |
| 24/11/1960 |
Autógrafo nº 6468/60 |
| 28/11/1960 |
Lei nº 5974, publicada em D.O. de 30/11/60 |
| 05/12/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.036 |