| 18/03/1960 |
Apresentado |
| 29/04/1960 |
Parecer nº 421/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 27/05/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 19/08/1960 |
Parecer nº 2052/60 da Comissão de Educação favorável |
| 19/08/1960 |
Parecer nº 2053/60 da Comissão de Finanças - favorável |
| 06/12/1960 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 08/12/60 |
| 13/12/1960 |
Parecer nº 3311/60 da Comissão de Redação - D.A. 15/12/60 |
| 27/12/1960 |
Autógrafo nº 6484/60 |
| 29/12/1960 |
Lei nº 5993 publicada em D.O. de 29/12/60 |
| 03/01/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.036 |