| 18/03/1960 |
Apresentado |
| 22/06/1960 |
Parecer nº 926/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com emenda |
| 01/07/1960 |
Aprovado em primeira discussão - avorável com emenda |
| 11/08/1960 |
Parecer nº 1922/60 da Comissão de Finanças - favorável com emenda |
| 09/12/1960 |
Aprovado em segunda discussão com emenda - D.A. 11/12/60 |
| 28/12/1960 |
Parecer nº 3391/60 da Comissão de Redação - D.A. 28/12/60 |
| 31/12/1960 |
Lei nº 6030, publicada em D.O. de 01/01/61 |
| 03/01/1961 |
Autógrafo nº 6501/60 - D.A. 04/01/61 - Lei nº 6030, de 31/12/60, publicada no D.O. de 01/01/61 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |