| Ementa |
Integra na Tabela Suplementar, do Quadro da Secretaria da Justiça, com a denominação alterada para Auxiliar de Agrimensor, Padrão "I", um cargo de Agrimensor, Classe "I", da Tabela "III", da Parte Permanente do M/Quadro, ocupado por José Martins Aguiar.
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