| 18/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 565/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 18/09/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 20/09/61 |
| 06/10/1961 |
Parecer nº 2215/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 08/10/61 |
| 14/11/1961 |
Parecer nº 2902/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 17/11/61 |
| 27/12/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 29/12/61 |
| 03/01/1962 |
Parecer nº 04/62 da Comissão de Redação - D.A. 03/01/62 |
| 13/01/1962 |
Autógrafo nº 7333/62 |
| 16/01/1962 |
Lei nº 6753, publicada em D.O. de 17/01/62 |
| 15/03/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |