Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 400 /1960

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 400 / 1960
Ementa Assegura aos professores públicos efetivos, casados com funcionários do Banco do Estado de São Paulo S/A, ou de entidades autárquicas ou paraestatal,o direito de remoção para igual cargo o lugar de residencia do conjuge, havendo vaga, respeitando o disposto do artigo 102 da constituição estadual.
Data de Publicação 13/05/1960
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Norberto Mayer Filho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.044

Tramitação

Data Descrição
13/05/1960 Apresentado
25/04/1961 Restaurado
04/05/1961 Parecer 488/61 da CCJ favorável -06/05/1961
06/06/1961 Aprovado em 1ª discussão -08/06/1961
30/10/1961 Parecer 2.649/1961 da CEC favorável -1/11/1961
13/12/1961 Adiada a votação em 2ª discussão a req. do Dep. Chaves do amarante -15/12/1961
09/08/1962 Aprovado em 2ª discussão -11/08/1962
19/10/1962 Parecer 2.740/62 da C .redação
13/11/1962 Autógrafo 8.202/62
14/11/1962 Mens.432/1962 do sr.gov. com veto rotal -17.11.1962
14/12/1962 Mantido o veto por decurso de prazo
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.044
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