| 18/03/1960 |
Apresentado |
| 15/05/1960 |
Parecer nº 630/60 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto e contrário à Emenda |
| 27/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 01/07/1960 |
Parecer nº 1191/60 da Comissão de Constituição e Justiça favorável |
| 14/11/1962 |
Emenda nº 1 de vários Deputados - 17/11/1962 |
| 23/11/1962 |
Parecer nº 3624/62 da Comissão de Finanças favorável ao Projeto de Lei e à Emenda - 24/11/62 |
| 19/12/1962 |
Adiada a segunda discussão a requerimento do Deputado Marco Antonio - 21/12/62 |
| 08/01/1963 |
Aprovado em segunda discussão com emenda - D.A. 18/01/63 |
| 14/01/1963 |
Parecer nº 182/63 da Comissão de Redação - 15/01/63 |
| 29/01/1963 |
Autógrafo nº 8605/63 - 31/01/63 |
| 15/03/1963 |
Mensagem nº 79/63 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 16/03/63 |
| 05/04/1963 |
Em discussão e votação o Veto foi mantido - 10/04/63 |
| 13/05/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |