| 18/03/1960 |
Apresentado |
| 13/06/1960 |
Parecer nº 816/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 28/06/1960 |
Aprovado em discussão única |
| 01/07/1960 |
Parecer nº 1186/60 da Comissão de Redação |
| 13/07/1960 |
Autógrafo nº 6251/60 |
| 19/07/1960 |
Lei nº 5775, publicada no D.O. de 21/07/60 |
| 25/07/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |