15/06/1967 |
Apresentado - D.A. 17/06/1967. |
15/12/1967 |
Parecer n.º 1324/67 da C.C.J. favorável - D.A. 22/12/1967. Parecer n.º 1325/67 da C.S.C. favorável D.A. 22/12/1967. |
10/01/1968 |
Juntado a este o Projeto de Lei 639/67. Juntado a este o Projeto de Lei 721/67. |
15/01/1968 |
Em discussão o Projeto de Lei foi aprovado - D.A. 17/01/1968. |
19/01/1968 |
Autógrafo n.º 11.343/68 - D.A. 25/01/1968. |
05/02/1968 |
Mensagem n.º 50/68 do Sr. Governador com veto total - D.A. 16/03/1968. |
26/04/1968 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
08/05/1968 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.006 |