| 18/03/1960 |
Apresentação |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 563/60 da Comissão de Constituição e Justiça |
| 14/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 17/10/1960 |
Parecer nº 2595/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 17/10/1960 |
Parecer nº 2596/60 da Comissão de Finanças - favorável |
| 13/12/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 15/12/61 |
| 20/12/1961 |
Parecer nº 3380/61 da Comissão de Redação |
| 05/01/1962 |
Autógrafo nº 7207/62 |
| 10/01/1962 |
Lei nº 6714, publicada em D.O. de 11/01/62 |
| 16/01/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |