| 22/03/1960 |
Apresentado |
| 18/08/1960 |
Parecer nº 2025/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 18/08/1960 |
Parecer nº 2026/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 14/10/1960 |
Aprovado em discussão única |
| 27/10/1960 |
Parecer nº 2760/60 da Comissão de Redação |
| 10/11/1960 |
Autógrafo nº 6434/60 |
| 14/11/1960 |
Lei nº 5950, publicada em 15/11/60 |
| 21/11/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |