| 22/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 562/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 01/09/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 03/10/1961 |
Restaurado |
| 22/11/1961 |
Parecer nº 2965/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 24/11/61 |
| 22/11/1961 |
Parecer nº 2966/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/11/61 |
| 04/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 06/06/62 |
| 22/08/1962 |
Parecer nº 1735/62 da Comissão de Redação - D.A. 24/08/1962 |
| 15/10/1962 |
Autógrafo nº 7740/62 - D.A. 17/10/62 |
| 17/10/1962 |
Mensagem nº 252/62 com veto total - D.A. 19/10/62 |
| 07/11/1962 |
Veto Total acolhido - D.A. 09/11/62 - Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |