| 22/03/1960 |
Apresentado |
| 01/07/1960 |
Parecer nº 1146/60 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com emenda, |
| 17/08/1960 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda |
| 17/04/1961 |
Parecer nº 250/61 da Comissão de Educação - favorável - D.A. 19/04/61 |
| 17/04/1961 |
Parecer nº 251/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 19/04/61 |
| 25/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 27/05/62 |
| 31/08/1962 |
Parecer nº 2042/62 da Comissão de Redação - D.A. 02/09/62 |
| 16/10/1962 |
Autógrafo nº 7865/62 |
| 24/10/1962 |
Mensagem nº 315/62 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 26/10/62 |
| 21/11/1962 |
Em discussão o Veto foi rejeitado - D.A. 23/11/62 |
| 27/11/1962 |
Lei nº 7496, publicada em D.A. de 28/11/62 - Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |