16/08/1967 |
Apresentado - D.A. 18/08/1967. |
11/10/1967 |
Parecer n.º 793/67 da C.C.J. favorável - D.A. 14/10/1967. Parecer n.º 794/67 da C.E.C. rejeitado o Projeto de Lei - D.A. 14/10/1967. |
07/11/1967 |
Requerimento do autor solicitando a retirada do Projeto de Lei. Aprovado o pedido de retirada - D.A. 10/11/1967. Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.008 |