| 22/03/1960 |
Apresentado |
| 01/07/1960 |
Parecer nº 1145/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com substitutivo |
| 11/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão na forma de substitutivo - D.A. 13/06/62 |
| 23/11/1962 |
Parecer nº 3643/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 24/11/62 |
| 17/04/1963 |
Aprovado em segunda discussão na forma do substitutivo - D.A. 19/04/63 |
| 08/05/1963 |
Parecer nº 692/63 da Comissão de Redação - D.A. 10/05/63 |
| 03/06/1963 |
Autógrafo nº 8709/63 - D.A. 05/06/63 |
| 10/06/1963 |
Mensagem nº 182/63 do Senhor Governador com Veto Total 12/06/63 |
| 06/08/1963 |
Em discussão e votação foi mantido o Veto - D.A. 09/08/63 |
| 21/08/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |