| 23/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 560/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 26/08/1962 |
Prejudicado pela aprovação em primeira discussão do Projeto de Lei n] 43/59 |
| 24/10/1962 |
Transferido o Projeto de Lei nº 43/59 na Lei nº 7248 - Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |