| 23/03/1960 |
Apresentado |
| 01/06/1960 |
Parecer nº 687/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 15/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 17/06/62 |
| 13/11/1962 |
Parecer nº 3300/62 do Relator Especial Deputado Mario Telles, pela C.A.S. - favorável com Emenda - D.A. 15/11/62 |
| 06/12/1962 |
Parecer nº 3944/62 da Comissão de Finanças - favorável D.A. 08/12/1962 |
| 12/11/1964 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda- D.A. 17/11/64 |
| 20/11/1964 |
Parecer n] 4065/64 da Comissão de Redação - D.A. 24/11/64 |
| 11/12/1964 |
Autógrafo nº 9416/64 |
| 16/12/1964 |
Mensagem nº 352/64 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 18/12/64 |
| 29/01/1965 |
Arquivado |
| 17/03/1965 |
Rejeitado o Veto - D.A. 20/03/65 |
| 25/03/1965 |
Lei nº 8690 D.A. 26/03/65 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |