| 24/03/1960 |
Apresentado |
| 24/10/1961 |
Restaurado |
| 06/11/1961 |
Parecer nº 2729/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda D.A. 08/11/61 |
| 12/12/1961 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda D.A. 14/12/61 |
| 12/01/1962 |
Parecer nº 49/62 da C.A.S. - favorável ao Projeto e às Emendas |
| 07/06/1962 |
Parecer nº 827/62 da Comissão de Finanças - favorável com Sub Emenda - D.A. 01/07/62 |
| 28/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda e Sub Emenda - D.A. 01/07/62 |
| 03/08/1962 |
Parecer nº 1237/62 da Comissão de Redação - D.A. 03/08/62 |
| 04/10/1962 |
Autógrafo nº 7480/62 |
| 10/10/1962 |
Mensagem nº 245 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 11/10/62 |
| 05/11/1962 |
Veto Total mantido - D.A. 07/11/62 - Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |