| 13/09/1963 |
Apresentado. DA 17/09/63 |
| 06/12/1963 |
Parecer 3835/63 da CCJ. prara transformação do PL em Indicação. 10/12/63 |
| 18/05/1964 |
Rejeitado em 1a. discussão, sendo transformado em Indicação. 21/05/64 |
| 22/05/1964 |
Transformado na Indicação nº 228/64 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.044 |