| 24/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 558/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com substitutivo |
| 16/08/1961 |
Aprovado em primeira discussão, o Projeto, ficando prejudicado o Substitutivo - D.A. 18/08/61 |
| 11/09/1961 |
Juntada deste ao Projeto de Lei nº 06/59. O Projeto de Lei nº 06/59 transformou-se na Lei nº 7.145/62. Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |