| 24/03/1960 |
Apresentado |
| 29/04/1960 |
Parecer nº 428/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Substitutivo |
| 03/10/1961 |
Em primeira discussão foi aprovado na forma do Substitutivo - D.A. 05/10/61 |
| 10/11/1961 |
Parecer nº 2840/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Substitutivo - D.A. 12/11/61 |
| 26/04/1962 |
Parecer nº 376/62 da Comissão de Finanças favorável ao Substitutivo - D.A. 28/04/62 |
| 11/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão na forma do Substitutivo - D.A. 28/04/62 |
| 22/08/1962 |
Parecer nº 1733/62 da Comissão de Redação - D.A. 24/08/62 |
| 15/10/1962 |
Autógrafo nº 7742/62 - D.A. 17/10/62 |
| 15/10/1962 |
Lei nº 7148 publicada em D.O. de 17/10/62 |
| 26/10/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |