| 05/03/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 05/03/2010 |
| 08/03/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/03/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/03/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/03/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/03/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/03/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 02/06/2010 |
Devolvido da Relatora Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 23) |
| 25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.098 |