| 24/03/1960 |
Apresentado |
| 29/04/1960 |
Parecer nº 423/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda
|
| 18/05/1960 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda |
| 01/12/1960 |
Parecer nº 3006/60 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável |
| 01/12/1960 |
Parecer nº 3007/60 da Comissão de Finanças - favorável |
| 17/08/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 19/08/61 |
| 09/09/1961 |
Parecer nº 1559/61 da Comissão de Redação - D.A. 09/09/61 |
| 23/09/1961 |
Autógrafo nº 6859/61 |
| 28/09/1961 |
Lei nº 6343, publicada em D.O. de 30/09/61 |
| 09/10/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |