| 24/03/1960 |
Apresentado |
| 29/04/1960 |
Parecer nº 424/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 06/06/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 08/06/61 |
| 05/10/1961 |
Parecer nº 2205/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 07/10/61 ( com Emenda ) |
| 06/10/1961 |
Parecer nº 2206/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/10/61 ( e a Emenda ) |
| 23/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 25/05/62 |
| 22/08/1962 |
Parecer nº 1731/62 da Comissão de Redação - D.A. 24/08/62 |
| 05/10/1962 |
Autógrafo nº 7744/62 - D.A. 17/10/62 |
| 15/10/1962 |
Lei nº 7149 publicada em D.O. 17/10/62 |
| 26/10/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |