| 24/03/1960 |
Apresentado |
| 29/04/1960 |
Parecer nº 425/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 14/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 16/06/62 |
| 29/08/1962 |
Parecer nº 1907/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável com Emenda - D.A. 30/08/62 |
| 18/03/1963 |
Parecer nº 388/63 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. 20/03/63 |
| 22/04/1963 |
Adiada a segunda discussão - D.A. 24/04/63 |
| 09/05/1963 |
Juntada deste ao 926/59, que em 05/08/63 teve seu Veto Total mantido |
| 14/08/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |