| 24/03/1960 |
Apresentado |
| 09/06/1960 |
Parecer nº 756/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
| 17/08/1960 |
Aprovado em discussão única com Emenda |
| 26/08/1960 |
Parecer nº 2195/60 da Comissão de Redação |
| 05/09/1960 |
Autógrafo nº 6354/60 |
| 12/09/1960 |
Lei nº 5863, publicada em D.O. de 13/09/60 |
| 16/09/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |