| 24/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 557/60 da Comissão de Constituição e Justiça aprovado como parecer o voto do Deputado Onofre Gosuen, transformando o Projeto em Indicação. |
| 06/03/1962 |
Rejeitado em segunda discussão, sendo transformado em Indicação - D.A. 08/03/63 |
| 08/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 10/06/62 |
| 17/09/1962 |
Parecer nº 2643/62 da Comissão de Economia propondo a transformação do Projeto em Indicação - D.A. 19/10/62 |
| 10/12/1962 |
Parecer nº 3979/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 12/12/62 |
| 06/09/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |