13/09/1963 |
Apresentado. DA 17/09/63 |
17/04/1964 |
Parecer 202/64 da CCJ, pela transformação do PL em Indicação. 21/04/64 |
25/06/1964 |
Rejeitado em 1a. discussão, sendo transformado em indicação. 01/07/64 |
03/07/1964 |
Transformado na Indicação nº 363/64 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.044 |